Divisão do Pais (50% - 50%) - Já !

O Movimento " PLANETA TERRA SIM! EXPLORAÇÃO AGRO-PECUÁRIA NÃO! " proclama a DIVISÃO dos Países em dois espaços:1) um ( 50% ) de Competição Global;( nota: neste espaço os adeptos da Competição Global concretizam o Direito de ter o seu espaço no Planeta;... ;;; Nota: uma mensagem para a Maioria dos europeus ( vulgo Bando de Bandalhos Pró-Imigração ): Parasitagem-Bandalhagem, vocês, no espaço de Competição Global, vão poder continuar a realizar a Gestão Parasita Planetária!........, melhor, a Gestão Parasita Condicionada... );2) outro ( 50% ) de Reserva Natural;( nota: neste espaço os Nativos - interessados na Sobrevivência da sua Identidade - concretizam o Direito de ter o SEU espaço no Planeta... ;;; Nota: na Europa, estes Nativos são uma Minoria ).P.S.1
DEFINIÇÃO- Gestão Parasita Planetária: estar no Planeta a gerir a entrada de imigrantes... para gozar a existência de abundância de mão-de-obra servil...e gozar a existência de alguém que pague as pensões de reforma. DEFINIÇÃO- Gestão Parasita Condicionada: por uma questão de ÉTICA, os descontos para a Segurança Social dos imigrantes ( e filhos de imigrantes ) -1ª e 2ª gerações - devem ser conduzidos para a Segurança Social dos Países de Origem dos imigrantes, pois:a) quem fez o ESFORÇO de promoção da natalidade ( os Países de Origem dos imigrantes ) tem de ser PREMIADO!!!!!B) Parasitagem-Bandalhagem Europeia ( mesmo recorrendo ao truque da Alteração da Lei da Nacionalidade para camuflar/branquear o Parasitismo-Bandalhismo ) tem de ser PENALIZADA!!!
P.S.2.Para camuflar/branquear o Parasitismo-Bandalhismo a Parasitagem-Bandalhagem recorre tanto a Teorias Políticas de Direita... tal como a Teorias Políticas de Esquerda...Para evitar qualquer tipo de confusão, NOTE-SE BEM:O Movimento " PLANETA TERRA SIM! EXPLORAÇÃO AGRO-PECUÁRIA NÃO! " está ACIMA dos Partidos Políticos!... De facto, se depois os Povos Nativos - nos respectivos espaços (...50%...) - seguem uma política mais à Direita ou mais à Esquerda... ISSO É ( democraticamente ) LÁ COM ELES!
P.S.3. Holocaustos Agro-Nazis ( Holocaustos cometidos para benefício do desenvolvimento económico ):Em 2004, o Presidente da Venezuela, Hugo Chavez, declarou que o Holocausto sofrido pelos Povos Nativos sul-americanos foi PIOR que o Holocausto Nazi-Hitleriano. De facto, os Agro-Nazis foram mais 'eficazes' ... muitas tribos nativas foram COMPLETAMENTE exterminadas!( Nota: Os Agro-Nazis consideram que VALE TUDO em nome do Lucro. Consequentemente, consideram que o Planeta deve ser gerido como uma GIGANTESCA EXPLORAÇÃO AGRO-PECUÁRIA: os Povos ( Raças ) de maior rendimento... devem de ir ocupar e dominar o espaço dos Povos ( Raças ) economicamente pouco rentáveis... )( Outra Nota: Não podemos aceitar que os Judeus andem por aí a atrofiar moralmente outros povos... quando eles TÊM 'TELHADOS DE VIDRO'!!!... Pois, os Judeus TAMBÉM foram participantes activos ... e muito interessados... nos Holocaustos Agro-Nazis...( os líderes da alta finança na América do Norte, na América do Sul, na Austrália... são Judeus!!! ) )P.S.4.-------- TODOS DIFERENTES!!! TODOS IGUAIS!!! ----------- TODOS os Povos Nativos do Planeta Terra,---> INCLUSIVE os de baixo rendimento reprodutivo ( demográfico ) ...---> INCLUSIVE os economicamente pouco rentáveis...devem possuir o Direito de ter o SEU espaço no Planeta!!!P.S.5.
---A Democracia possui um LIMITE: ninguém, através do voto ( ou de outra qualquer forma ), tem o Direito de decidir se este ou aquele povo tem ou não tem o DIREITO de sobreviver!!!!!!P.S.6.--- Deixemo-nos de conversas da TRETA... os Europeus têm de assumir que a Civilização Europeia é uma ABERRAÇÃO SOCIOLÓGICA!!!!--- De facto, se não tivessem existido Regimes Ditatoriais.... JAMAIS a Civilização Europeia teria conseguido sobreviver até ao século XXI !!!--- De facto, apesar dos seus muitos Defeitos...,...,... temos de reconhecer que os Antigos Ditadores europeus fizeram o 'MILAGRE' de pegar num Bando de Bandalhos... e conseguir construir uma Civilização!!!...( Um exemplo: o Ditador Salazar decidiu não introduzir de Pensões de Reforma... ele SABIA o que estava a fazer...; de facto, ao verem as pessoas mais velhas - sem filhos que cuidassem delas - a 'viverem' na miséria... as pes soas eram OBRIGADAS a ter a preocupação de casar e ter filhos. Ora, perfeitamente consciente de que a Maioria era só Parasitagem-Bandalhagem, o Ditador Salazar SABIA que a introdução de Pensões de Reforma iria fazer, como seria de esperar, com que a Maioria - Parasitagem-Bandalhagem não interessada em ter o TRABALHO de criar filhos - passa-se a ter como 'Grande Preocupação' estar no Planeta a gerir a entrada de imigrantes para que estes depois lhes pagassem as pensões de Reforma )--- Apesar de tudo...,...,... continua a existir uma MINORIA de Nativos Europeus que pretende continuar a Lutar Pela Sobrevivência da sua Identidade!--- O Problema é que a Parasitagem-Bandalhagem Europeia criou um novo tipo de Ditadura: a DITADURA DOS PARASITA-BANDALHOS!!! Isto é, a Maioria ( Parasitagem-Bandalhagem ) procura SILENCIAR a Minoria: os Nativos europeus que estão interessados na Sobrevivência da sua Identidade.
Um pequeno exemplo: Esta mensagem tem estado a ser CENSURADA ( apagada ) em vários Fóruns.
--- Diz NÃO à Ditadura dos Parasita-Bandalhos! A Parasitagem-Bandalhagem tem de ASSUMIR-SE! Ajuda a divulgar esta mensagem!PLANETA TERRA SIM! EXPLORAÇÃO AGRO-PECUÁRIA NÃO!PLANETA TERRA SIM! EXPLORAÇÃO AGRO-PECUÁRIA NÃO!

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Area Metropolitana de Lisboa - Por Helder Santos

Concordo com a formação da Área Metropolitana de Lisboa e do Porto, mas só lhes daria as competências supra-municipais em Politica de Habitação, Meio Ambiente e Gestão do Transporte Urbano, gestao das bibliotecas dos municípios que integrassem a Área Metropolitana de Lisboa.Creio que as Câmaras Municipais que formariam uma futura Área Metropolitana de Lisboa deveriam transferir para a entidade supra-municipal as competências das câmaras municipais que beneficiariam de uma gestão conjunta.No entanto creio as competências do Governo Distrital de Lisboa, formado por representantes eleitos pelas câmaras municipais que formam o distrito de Lisboa, não deveria ser transferidas para a entidade supra-municipal. As competências do Governo Distrital deveriam ser recaudaçao de impostos, organização do trânsito e dos serviços sanitários (hospital distrital e centros de saúde) e dos serviços educativos (escolas básicas, preparatória e secundaria e a Universidades) no âmbito do distrito.Por último o Governo Regional de Lisboa e Vale do Tejo que engloba os distritos de Lisboa, Leiria, Santarém, Setúbal teria determinada capacidade de Auto governo (Governo Regional), de Autonomia administrativa e legislativa em diversas matérias como ordenamento do território, gestão de portos e aeroportos regionais e planificação de estradas e caminho de ferro a nível regional, gestão de património histórico, saúde, educação, meio ambiente e desenvolvimento económico.As áreas metropolitanas seriam entidades supra-municipais que teriam competências das câmaras municipais que beneficiariam de uma gestão conjunta como politica de habitação, meio ambiente e transporte urbano e organização do solo.

Autor Helder Santos
Membro do Forum DE

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A Emergência da Àrea Metropolitana de Lisboa

Concordo com o Hélder Santos quando refere a necessidade de regionalização do Continente Português. E bem assim com o 'mapa' que defende, ou seja, fazer coincidir as regiões com as áreas de intervenção das actuais CCDR's. Trata-se da solução mais sensata e facilitadora do correspondente processo. Entendo porém que este modelo não deve ignorar as especificidades das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, as quais podem e devem desde já evoluir para um 'patamar' superior de organização que lhes confira a legitimidade democrática de que carecem, dotando-as de poderes efectivos de ampla intervenção nos domínios do desenvolvimento económico e social, bem como do ordenamento das infraestruturas e do território. A criação, no próximo futuro, da Região Metropolitana de Lisboa, constitui, em meu entender, um imperativo nacional e deverá assumir-se como uma prioridade no contexto do processo de regionalização do Continente Português. Tal facilitará o desenvolvimento deste processo, para além de se constituir como 'alavanca' para o desenvolvimento nacional. É urgente conferir à Região Metropolitana de Lisboa mais e melhor protagonismo na promoção de uma lógica de cooperação inter-regional e sobretudo, é urgente conferir-lhe mais e melhor protagonismo na promoção de uma lógica de cooperação internacional, dada a concentração nesta Região do maior e mais valioso potencial de internacionalização do País. E os problemas que actualmente o país enfrenta são mais uma justificação para que esta solução não experimente mais adiamentos.

Autor Paulo Estadão
Membro do Grupo de Reflexão "Politica Pura"

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Peninsula de Setúbal : Visão de Helder Santos

Na minha opinião a Península de Setúbal deveria ser uma das regiões mais ricas da Península Ibérica, pela sua localização privilegiada, pelo encanto da sua paisagem (turismo) e pelos seus recursos naturais.A Península de Setúbal, como o resto de Portugal Continental sofre da deficiente organização do poder político em Portugal. A actual organização do poder politico está na Constituição Portuguesa de 1976 em: http://debates.parlamento.pt/r3/dac/constituicao/c_76-5.asp#TÍTULO%20VIIIPara mim a Península de Setúbal deveria estar dentro da Região de Lisboa e Vale do Tejo, cuja capital é Lisboa.Para compreender qual é a região de Lisboa e Vale do Tejo ir à página da União Europeia onde está o mapa de Portugal Continental regionalizado em: http://europa.eu.int/abc/maps/regions/portugal/lisboa_pt.htmÉ importante entrar na página de cima para compreender o resto do texto.A Região de Lisboa e Vale do Tejo estaria formada pelos Distritos de Setúbal, Leiria, Santarem e Lisboa. A região de Lisboa e Vale do Tejo teria determinada capacidade de Auto governo (Governo Regional), de Autonomia administrativa e legislativa em diversas matérias como ordenamento do território, gestão de portos e aeroportos regionais e planificação de estradas e caminho de ferro a nível regional, gestão de património histórico, saúde, educação, meio ambiente e desenvolvimento económico.A Região de Lisboa e Vale do Tejo teria um Governo Regional eleito pela população residente na regiao, tendo os votos da população de cada distrito uma ponderação de acordo com tamanho do distrito, para impedir que os votos da população residente no Distrito de Lisboa (vários milhões) sejam suficientes para eleger o Governo Regional. Por esta regra o distrito cujos votos valeriam mais seriao os do Distrito de Santarém (que é a maior) pelo que Santarém teria um Governo de Distrito à qual o Governo Regional prestaria mais atenção para ganhar mais votos, pelo que o Distrito de Santarém estaria também muito mais desenvolvido que actualmente.Por sua vez o Distrito de Setúbal estaria formado pela agrupaçao dos municípios do distrito de Setúbal. O Distrito de Setúbal como um órgão de administração territorial teria competências em recaudaçao de impostos, organização do trânsito e dos serviços sanitários (hospital distrital e centros de saúde) e dos serviços educativos (escolas básicas, preparatória e secundaria e a Universidade de Setúbal) no âmbito do distrito de Setúbal.O Governo do Distrito teria uma Assembleia Distrital formada pelos representantes dos municípios do Distrito que foram eleitos nas autárquicas.Os municípios são os concelhos existentes no distrito de Setúbal. Os órgãos representativos do município são a Assembleia Municipal, a Câmara Municipal e o Concelho Municipal. A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município, eleito pêlos cidadãos eleitores residentes na sua área, tendo por presidente o primeiro candidato da lista mais votada. A câmara municipal deve ter competências em segurança em lugares públicos, transporte público, saúde pública, protecção do meio ambiente e contratação de obras e serviços.Na constituição portuguesa o nosso poder politico está organizado em Juntas de Freguesia (que seriam um poder demasiado descentralizado), Câmaras (que seriam a base de um poder local eficiente) e Governo Central. O grave problema de organização é que o Governo Central não é capaz de responder às necessidades de cada uma das cinco regiões de Portugal Continental. Por isso os problemas de cada uma das cinco regiões eternizam-se e esquecem-se porque os 4 anos do mandato de Primeiro-ministro passam depressa. As juntas de freguesia são um poder local extremamente descentralizado. As câmaras municipais são um poder local bastante organizado e com capacidade de execução, mas não estão coordenadas por um Governo Distrital com representantes de todas as câmaras municipais do Distrito pelo que a organização do distrito se faz difícil. Por sua vez os diferentes distritos não têm um Governo Regional que responda às necessidades de uma organização coerente e harmónica da região e que faça pressão junto do Governo Central para as necessidades da região. O Governo Central não consegue dar resposta a todas as petições das câmaras municipais como faria um Governo Distrital com representantes de todas as câmaras municipais e também não consegue estabelecer um plano de desenvolvimento para a região como faria um Governo Regional. Falta muita democracia no sistema político português. Não é por acaso que quando votamos, muitas vezes não sabemos bem bem para que votamos.É preciso criar 5 Governo Regionais que deverão dar resposta às necessidades dos Governos dos Distritos da região. É necessário criar Governos Distritais formados pelos representantes eleitos dos municípios (câmaras municipais) devem estes actuar sobre a recaptaçao de impostos e organização dos serviços educativos e sanitários a nível do distrito entre outras competências.Se as populações do distrito de Setúbal tivessem um Governo Distrital formado pelos representantes eleitos dos municípios de Setúbal e um Governo Da Região de Lisboa e Vale do Tejo que pensa-se o desenvolvimento de toda a região talvez parte do que referiu acima na sua visão estratégica para a Península de Setúbal já estaria feito, ou pelo menos haveria representantes da população de Setúbal nos Governos dos municípios de Setúbal, do Distrito de Setúbal e da Região de Lisboa e Vale do Tejo que estariam tentando solucionar os problemas da região.Creio que a organização do poder politico a largo prazo se repercute no desenvolvimento de todo o território. Um poder demasiado centralizado como é o caso se Portugal Continental tem como consequência uma capital caótica e desorganizada incapaz de absorver um terço da população do País e o resto do País subdesenvolvido, sem uma estratégia de desenvolvimento regional. Ainda não está claro por onde passarão infra-estruturas como estradas, comboio e aeroportos porque não existe um poder local forte constituído por 5 Governos Regionais e pelos Governo Distritais das respectivas regioes. Neste momento só temos as Câmaras Municipais e muito trabalho a fazer.

Autor: Helder Santos
Membro do Forum DE - Politica e Economia

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Análise da Maioria Absoluta do PS à Luz da História Política Longa Portuguesa

A história longa da política portuguesa, tendo como início a revolução liberal de 1829, até ao presente, pode ser decomposta em 5 grandes períodos:
1ª fase – Da Revolução Liberal até à Renegeração
2ª fase – Regeneração até ao Ultimo Inglês
3º fase – Crise do Ultimato até à I República
4ª fase – Queda da I República até ao final do Estado Novo
5ª fase – Revolução do 25 de Abril até à Maioria Absoluta PS

1ª Fase – Da Revolução Liberal até à Regeneração

No período que medeia 1820 a 1851, assiste-se a um clima de guerra civil, associado a uma forte instabilidade política.
Em pouco mais de trinta anos Portugal conhece cinco regimes políticos diferentes:
Monarquia Limitada
Monarquia Parlamentar
Monarquia Absoluta
Monarquia Limitada (de novo)
Várias ditaduras
A principal conclusão a extrair desta fase histórica é que a eficácia governativa e o progresso económico não são atingíveis em períodos de profunda divisão nacional.

2ª Fase – Período da Regeneração até ao Ultimato Inglês
No decurso dos anos de 1851 a 1891, Portugal conhece o golpe do Duque de Saldanha.
Como resultado, ao longo de quarenta anos o sistema político português tem como características:
Um único regime político (Monarquia do tipo parlamentar)
Uma única constituição (Carta constitucional de 1826)
Fim do clima de guerra civil
Nenhuma intervenção estrangeira
Os motivos que presidem a esta estabilidade política são de duas ordens:
Consenso sobre as instituições políticas, fundado na legitimidade da Carta Constitucional.
Sistema bipartidário de tipo inglês, com a direita representada pelo Partido Regenerador e a esquerda pelo Partido Histórico/Progressista.
A conclusão que se extrai em termos de progresso económico, é que na presença conjugada desses dois vectores – consenso sobre as instituições e sistema bipartidário – é possível entrar numa rota de desenvolvimento.

3ª Fase – Crise do Ultimato e I República
A crise do Ultimato Inglês vem acelerar a degradação da situação política portuguesa, no período de 1891 a 1926.
Assiste-se à queda do Regime Monárquico (período de decadência entre 1891 e 1910) e implantação da I República (1910-1926).
Nestes cerca de trinta e cinco anos, a análise histórica revela:
Mudança de regime (Monarquia vs Ditadura)
Mudança de Constituição
Golpes de Estado
Governos de tipo ditatorial

Neste contexto, podem extrair-se três núcleos de conclusões.
Nenhum regime, seja ele monárquico ou republicano, pode sobreviver sem instituições fortes e com bom funcionamento
A instabilidade política gera crises económicas sucessivas
A presença em Guerras Mundiais tem um efeito devastador sobre a economia.

4ª Fase – Do Estado Novo até 25 de Abril
Iniciado com o golpe militar em 1926, a II República trespassa todo o Estado Novo, até à revolução de 25 de Abril de 1974.
Do ponto de vista político, estes 48 anos caracterizam-se por:
Constituição rígida
Estabilidade política, expressa pela presença de apenas três presidentes da República e dois presidentes do Conselho
Regime de partido único
Algum progresso económico
Ausência na II Guerra Mundial
Presença na guerra colonial
Este enquadramento produziu conclusões significativas sobre o desenvolvimento do sistema político em Portugal, a saber:
A ditadura consegue obter razoáveis resultados no plano económico
O progresso económico é obtido à custa das liberdades individuais
Uma ditadura não consegue produzir soluções de modo duradouro para um país.

5ª Fase – Revolução do 25 de Abril até Maioria Absoluta PS
Com o 25 de Abril, um novo período se abre na vida política portuguesa.
As esperanças iniciais têm sido debilitadas por um enquadramento que se caracteriza:

Instabilidade política, consumada na constituição de 17 governos em trinta nos.
Ciclos eleitorais curtos (cerca de 2 anos), justapostos sobre ciclos económicos longos.
A disjunção mencionada em b) origina a dependência da política face à economia.
Clima de crise económica permanente, expressa numa despesa pública que nos últimos 30 anos cresceu cerca de 300%, receitas fiscais com um recrudescimento de cerca 180% e um PIB de crescimento médio (modesto) de 2%.
Conclusão – Significado Histórico da Maioria Absoluta PS

A primeira maioria absoluta do PS, teve duas interpretações diversas:
Pela esquerda foi considerado um momento histórico, pelo carácter primevo, e que representava a emergência da validade das políticas sociais.
Pela direita, mais que uma vitória da esquerda, houve uma derrota do quadrante político liberal.
Não querendo entrar na querela, ambas as perspectivas podem ser consideradas redutoras, pelo seu carácter conjuntural.
Á luz do registo histórico longo da política nacional, há uma tendência para em ciclos de aproximadamente 30 anos se promover uma alternância entre regimes de "estado forte" e "estado fraco".
Na fase temporal em apreço, as primeira, terceira e Quinta fase, correspondem aos primeiros.
Os segundos e quartos segmentos temporais por seu turno correspondem aos segundos.
Sob este enquadramento, a maioria absoluta de esquerda, nada mais representa que a transição de um modelo de "estado fraco" para "estado forte", previsível de suceder entre 2005 e 2010 (quase coincidente com a nova legislatura)
A "re-evolução" (com todas as letras das palavras revolução e evolução) da esquerda, consumada na actual maioria, tem a obrigação de, em democracia, num sistema de alternância bipartidária, e de estabilidade constitucional, assumir-se como "estado forte", não do tipo déspota, mas de cariz reformista, promotor de um elevado nível de progresso económico e social, que poderá estar na génese da IV República Portuguesa

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Uma Nova Visão Estratégica Para a Península de Setúbal

Uma nova estratégia de desenvolvimento para a Península de Setúbal, centrada sobretudo na valorização do território e na qualificação das cidades, com estratégias e intervenções que conduzam
à criação de novas centralidades
à atracção de novas actividades
à geração de efeitos polarizadores
ao desenvolvimento de relações interurbanas
1º desafio - valorizar a participação, construir uma visão ganhadora
A criação de uma parceria institucional para a Península de Setúbal, capaz de habilitar os principais actores de estratégias concertadas e eficazes nos domínios do desenvolvimento económico, social e organizacional, em particular onde a gestão do risco mais se justifique, constitui porventura o primeiro dos desafios que se coloca à Península de Setúbal. Ou seja, valorizar a participação dos actores regionais, através de um amplo processo de concertação estratégica, mediante auscultação e consideração dos múltiplos interesses e vontades em presença, num processo contínuo e aberto que permita, de uma vez por todas, construirmos uma visão comum, assente numa verdadeira parceria estratégica de largo alcance, depositária dos germes da mudança, portadora de futuro.
2º desafio - reforçar a capacidade endógena, valorizar a massa crítica e restantes recursos
O desafio da passagem de território, sujeito mais ou menos passivo de intervenções exteriores, a região com suficiente capacidade endógena para gerar iniciativas e acções de desenvolvimento económico, social, ambiental e cultural, protagonizadas por agentes económicos e políticos com estratégias centradas nas potencialidades da Península, capazes de promover o necessário equilíbrio entre as dinâmicas internas e os impulsos externos, no âmbito do processo de desenvolvimento em curso.
3º desafio - enriquecimento e diversificação das funções desempenhadas
O desafio do enriquecimento e diversificação das funções desempenhadas pela região, no quadro mais geral da estruturação dos espaços onde se insere – a AML, o espaço nacional e o espaço comunitário – tendo presente que muitas destas funções deverão procurar responder, em larga medida, às exigências de um desenvolvimento sistemático e mais ousado de novas formas de internacionalização competitiva das actividades económicas localizadas na Península.
4º desafio - desenvolvimento de novos factores de atracção e valorização das acções e projectos de I&DT
O desafio do desenvolvimento de novos factores de atracção e conservação da localização das actividades económicas estruturantes, onde as infra-estruturas tradicionais de apoio à circulação material de pessoas e bens cedem a posição determinante às novas infra-estruturas do imaterial e de difusão da ciência aplicada e da informação, de circulação dos capitais, das tecnologias e dos serviços e de adaptação competitiva à logística das novas formas de organização da produção.
5º desafio - a aposta num processo gradualista, "ancorado" na diversidade, gerador de inovações e de capacidades de adaptação
O desafio da gestão de um processo de mudança permanente num contexto de elevada contingencialidade, em alternativa à concepção tradicional da passagem de um modelo esgotado a outro mais ou menos definido. Quer as características da situação mundial e das novas tecnologias, quer as da Península de Setúbal, sugerem como mais adequado um processo gradualista, valorizador da diversidade, em que se garantam várias dinâmicas de modernização e de adaptação de recursos em função, aliás, da coexistência de diferentes estruturas empresariais, diferentes níveis de qualificação de mão-de-obra, diferentes modelos de consumo e diferentes níveis de vida.
6º desafio - implantação de novas formas de flexibilidade produtiva e organizacional
O desafio da implantação de novas formas de flexibilidade produtiva e organizacional, necessariamente valorizadora do desenvolvimento e da qualificação generalizada dos recursos humanos da região, em sintonia com o imprescindível "up-grading" tecnológico, como resposta positiva à actual crise - e sem esquecermos a dos primeiros anos da década de 80, de má memória, onde a rigidez das estruturas implantadas na Península muito contribuiu para agravar os efeitos da mesma - e como exigência das novas formas de concorrência no quadro da globalização das actividades económicas e do recente alargamento da União Europeia.
7º desafio - promover a coesão económica e social, aumentar a produtividade e reforçar a competitividade
O desafio da promoção da coesão económica e social, encarada simultaneamente como objectivo regional, nacional e comunitário, e traduzida no acesso duradouro das populações a melhores condições de vida, alicerçadas em ganhos generalizados de produtividade, só possíveis com novas racionalidades "microeconómicas", com fortes investimentos nos factores estratégicos que originam vantagens competitivas - ciência e tecnologia, investigação e desenvolvimento, educação e formação - e com uma evolução social fortemente aberta à inovação.
As principais dinâmicas territoriais da Área Metropolitana de Lisboa
a concentração da população, das actividades, dos equipamentos e das infra-estruturas
( factores de diferenciação e valor estratégico da AML )
a aglomeração de Lisboa, pólo destacado da AML
( tendência para a especialização das suas funções centrais )
uma estrutura urbana distendida que tende a polarizar-se em eixos e aglomerados
( que vão ganhando alguma autonomia em relação à cidade de Lisboa )
significativas diferenças na estrutura metropolitana a nível de serviços prestados às populações e às empresas, de condições de acessibilidade e de integração metropolitana
( nomeadamente entre a Grande Lisboa e a Península de Setúbal )
A Área Metropolitana de Lisboa apresenta, após a construção das novas infra-estruturas de transportes, novas dinâmicas territoriais e novas oportunidades de desenvolvimento muito diferenciadas :
melhoria e desenvolvimento das acessibilidades
( resultante da construção de infra-estruturas rodo e ferroviárias e da melhoria de serviço prestado pelo transporte público – exemplos : o comboio na ponte 25 de Abril e os novos ferries da SOFLUSA )
aumento da oferta habitacional, com uma % significativa destinada a residência secundária
( a par da estabilização demográfica, ao mesmo tempo que os indicadores de alojamentos vagos não cessam de crescer, prosseguindo em simultâneo a degradação do parque habitacional )
riscos de fragmentação social
( a miscigenação cultural crescente, as carências de infra-estruturas de acolhimento dos migrantes e a complexidade dos fenómenos de exclusão social, tornam a área metropolitana vulnerável aos fenómenos de "tensão urbana" )
polinucleação metropolitana
( resultante da melhoria das infra-estruturas de transportes )
por outro lado, tem-se desenhado a tendência para a localização de empresas e de grandes superfícies comerciais que tenderá a reduzir a polarização exercida pela cidade de Lisboa e a reforçar novas centralidades metropolitanas e novas dinâmicas territoriais contribuindo para a reconfiguração do território
valorização da diversidade territorial e da sustentabilidade ambiental
reforço da centralidade do estuário do Tejo
Alguns projectos estruturantes para a AML

( no âmbito da Agenda de Crescimento para a próxima década )
Criação e Implementação da Região Metropolitana de Lisboa ( conferindo-lhe deste modo a legitimidade democrática de que há muito carece )
TGV ( e a Nova Travessia do Tejo deste decorrente, v.g. Chelas - Barreiro )
primeira prioridade – a ligação Lisboa - Madrid
segunda prioridade – a ligação Lisboa - Porto
Novo Aeroporto Internacional
( mesmo mantendo-se como hipótese de localização a Ota, apesar das desvantagens daí decorrentes, em alternativa a uma localização na Península de Setúbal, mais potenciadora de um desenvolvimento integrado dos Portos de Lisboa, Setúbal e Sines e beneficiando de uma maior proximidade do eixo viário Lisboa - Madrid, contribuindo ainda para a requalificação dos espaços problema e áreas críticas da Península )
Plataforma Logística Pegões - Marateca
Criação de uma nova Autoridade Portuária – o Porto Autónomo de Lisboa e Setúbal
Travessia Rodoviária Algés - Trafaria

Autor Paulo Estadão
Membro de Reflexão "Política Pura"

* Este artigo reproduz um documento entregue em Janeiro p.p. ao Engº José Sócrates e constituiu a base de uma conferência realizada na Trafaria no passado dia 1 de Maio. As declarações recentes do Ministro Mário Lino, na sessão do Forum Novas Fronteiras realizada na Culturgest, e na conferência de impressa após a reunião com a sua homóloga espanhola, parecem infirmar que a nova política governamental aponta neste sentido, mesmo mantendo-se em aberto a Ota como hipótese de localização para o novo aeroporto internacional. Hipótese esta que, esperamos bem, não se venha a concretizar. A localização a sul será factor de economias de escala e de aglomeração, com perspectivas de futuro que a Ota não pode oferecer. Com claras vantagens para a futura Região de Metropolitana de Lisboa. Com claras vantagens para o País.

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A Questão dos Funcionário Públicos

Tenho frequentmente visto citado o número de 700 000 funcionários como prova de que o peso da Administração Pública é demasiado para o Estado que temos, com o nosso país a ser comparado à Grécia, país que tem 'apenas' 300 000 funcionários públicos.Ora, considero estes números falaciosos. A cifra de 700 mil funcionários públicos portugueses é atingida apenas se forem incluídos os militares, a GNR e a PSP (afinal, também trabalham para o Estado) e não apenas os funcionários das repartições. Em contrapartida, os números gregos são mais 'exactos' (tanto quanto um número grego o permite, creio), ao excluírem dos cálculos estas pessoas, que justamente não devem de modo algum ser incluídos no pessoal da Função Pública do modo como alguns políticos e comentadores querem fazer crer.Alguém duvida que estamos perante mais uma tentativa de manipulação dos números, tão comum neste País?

Autor Lucianos
Grupo de Debate DE


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Foi Só Há 60 Anos

Há apenas 60 anos, eram os meus avós e pais vivos, a Europa, à excepção de algumas honrosas excepções como a Grã-Bretanha ou a Suiça, encontrava-se subjugada pelos dois totalitarismos do século 20: o fascismo e a sua derivante mais demente, o nazismo, e o comunismo. A ideologia nazi, e o seu regime de terror, desde a chegada ao poder por Hitler em 1933, note-se que por via democrática, espalhou a violência e a morte por onde passou, em nome de ideias racistas a roçar a loucura, absolutamente inconcebíveis. Estranhamente, foi tão só há 60 anos que milhões de pessoas na Europa apoiavam ou simpatizavam com essa mesma espiral de loucura. Durante anos, multidões em estado de transe aclamavam e vibravam com os discursos de Hitler e dos seus acólitos, em países tão civilizados como a Alemanha ou a Áustria, a pátria de génios artísticos e intelectuais como Freud ou Mozart. Da mesma forma, a perseguição implacável a minorias como os ciganos, os homessexuais, e muito em especial, os Judeus, foi organizada de uma forma tristemente eficaz por uma cadeia imensa de gente, desde os mais altos dirigentes nazis que acordaram na " solução final" aos milhares de funcionários zelosos que executaram a mesma. Foi tão só há 60 anos que se exterminaram milhões de seres humanos, homens, mulheres, idosos e crianças, só porque eram de uma raça diferente. Os aliados, após vários anos de imensos sacrifícios, sobretudo em vidas humanas, lutaram tenaz e corajosamente contra o nazismo. Churchill, que desde os anos 30 alertava contra uma Alemanha rearmada e agressiva, aceitou liderar o seu país, porventura na sua hora mais negra, em defesa dos valores que norteiam a nossa civilização e as nossas democracias. Como ele próprio afirmou, " lutaremos nas ruas se for preciso, jamais nos renderemos", e efectivamente enfrentou a besta nazi sem nunca vacilar, transigir ou negociar, mesmo quando os Estados Unidos ainda não tinham entrado em guerra, e a França havia sido derrotada. De Gaulle instalou-se em Londres, onde salvou a honra da França, ao liderar a " França livre" e ao apelar à resistência. Roosevelt opôs-se ao isolacionismo nos Estados Unidos, começando por fazer com que o seu país fosse " o arsenal da democracia", e depois, fazendo com que o mesmo entrasse em força no conflito, tanto a Ocidente, nomeadamente com o desembarque heróico na Normandia e a libertação da Itália, como na Ásia-Pacífico, contra um Japão imperialista, disposto a sacrificar até ao último homem a sua batalha pela " esfera de co-prosperidade" nipónica. Estaline, apesar da terrível ditadura que impusera no seu país, liderou com coragem a guerra contra a Alemanha, após uma invasão sem aviso prévio de um exército de milhões, cuja liberdade para cometer atrocidades era total. Foram estas personalidades impáres, e a enorme coragem dos seus povos, que venceram, em nome da liberdade, o nazismo. O dia 8 de Maio deve ser por isso recordado e celebrado como uma data histórica em que a batalha épica pela liberdade foi ganha, salvando a humanidade. Mas ele deve ser também recordado porque os horrores que sucederam não ocorreram num longínquo período histórico, mas apenas há 60 anos. O continente europeu ainda viveria quase até ao final do século com uma " cortina de ferro", atrás da qual todos os direitos humanos foram violados. Muitos fantasmas ainda permanecem a ensombrar a Europa, como se constatou nas comemorações em Moscovo, em que os Estados Bálticos exigiram um pedido de desculpa por parte da Rússia da sua ocupação militar na sequência do pacto Molotov-Ribbentrop, que foi, aliás, negado por Putin.
É imperioso que recordemos o passado e que o projecto da UE prossiga com uma maior integração, assim como a nossa relação transâtlantica se fortaleça cada vez mais. Uma maior integração, com a aprovação do Tratado Constitucional em todos os países da UE, e o aprofundamento das nossas relações com os EUA não pode, nem deve ser, algo de incompatível. É essa a mensagem que passa quando assistimos às comemorações por exemplo, do desembarque na Normandia em 1944, ou do fim da segunda guerra. Não nos esqueçamos que foi tão só há 60 anos que a Europa viveu o inimaginável...

Autor Joana Brito Câmara
Membro do Grupo de Reflexão "Politica Pura"

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Sugestões Para Uma Regionalização

A Uniao Europeia já dispoem do mapa de Portugal regionalizado na sua página oficial com 5 regioes e respectivas capitais em:http://europa.eu.int/abc/maps/members/port_pt.htm
Como podereis observar sao 5 regioes com as respectivas capitais.Para mim é um bom mapa de Portugal regionalizado porque creio que os portugueses teriam facilidade em acostumar-se à sua regiao e nao rompe com as divisoes em distritos a que estamos acostumados. Com efeito, dentro de cada regiao deveria manter-se as divisoes por distritos e em cada distrito deveria haver um poder encarregado do desenvolvimento do seu distrito com competencias em educaçao, saúde, recaptaçao de impostos, organizaçao do territorio a nivel distrital. A diferença é que os orgaos distritais teriao que dialogar com o Governo Regional para conseguir a aprovaçao de determinados projectos de nivel regional.Actualmente como sabemos tudo está centralizado em Lisboa e os portugueses de Portugal Continental nao têm oportunidade de votar um projecto de desenvolvimento regional, através de eleiçoes regionais para o Governo Regional.Aqui vos deixo a resposta de Miguel Cadilhe, Presidente da API à pregunta de porque defende a regionalizaçao para o Semanario Economico:Penso que a regionalização é o melhor caminho para se chegar à reforma conceitual e administrativa do Estado. Por mim, tenho razões para pensar que Portugal estaria melhor se tivesse feito a regionalização há 25 anos como o fez a Espanha, embora aí sejam regiões autónomas. Portugal estaria mais equilibrado. Mais moderno. Com uma Administração Pública mais descentralizada e mais eficiente. E com umas finanças públicas mais controladas, porque o controlo financeiro se faria a vários níveis, regional e central (este, por certo, mais atento sobre aquele), e porque a própria existência de regiões continentais serviria de contrabalanço, entre elas e as regiões autónomas insulares, e poderia justificar outro grau de partilha de dísciplina e contenção orçamental. Em brevíssima síntese, diria que são razões de princípio e são razões de base empírica e comparativa. As primeiras decorrem do clássico princípio da subsidiariedade, consagrado, aliás, pela nossa Constituição (artº 6º). As segundas poderei encontrá-las quer entre nós (veja-se o desenvolvimento relativo das RAs da Madeira e dos Açores) quer nas Autonomias de Espanha.E diria, igualmente, que são razões que me são dadas pela economia e finanças públicas, onde estão apreciavelmente assentes alguns argumentos teóricos a favor da descentralização política . Em suma, nas funções do Estado (SPA) há as que podem e devem ser regionalizadas, há as que podem sê-lo, há as que não devem sê-lo. Muitos dos objectivos de eficiência (ou afectação) podem e devem ser politicamente descentralizados, especialmente nos casos em que ocorram custos de congestionamento, deseconomias de escala ou outras contraproducências da oferta centralizada do sector público. Alguns dos objectivos de equidade (ou redistribuição) podem ser também politicamente descentralizados. Os objectivos de estabilização macroeconómica não devem sê-lo, salvo a ocorrência de choques específicos ou assimétricos que merecerão actuação, caso a caso, com instrumentos disponíveis de política orçamental. As funções intransmissíveis do Estado mínimo não devem, em princípio e em geral, ser descentralizadas.E diria, enfim, que são razões de lei. As regiões político-administrativas são imperativo constitucional e são subsequente imperativo legal desde 1991, pela Lei Quadro da Regionalização, aprovada por unanimidade do Parlamento, sob proposta do Governo Cavaco Silva. O que se referendou em 1998 não foi a ideia da regionalização, que o princípio constitucional não é referendável. Foi apenas um concreto mapa, uma hipotética divisão das regiões.

Autor Helder Santos
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Regionalização Precisa-se

As populações locais não vêem os seus problemas resolvidos porque actualmente a nossa política regional está desorganizada.Precisamos de Governos Regionais eleitos pelas populações das respectivas regiões, portanto da cor política que a população regional escolher, como sucede nos Açores e na Madeira.Os Governos Regionais devem ter competências sobre a Educação, Saúde, Transportes, Planeamento do Território e dos transportes, gestão de aeroportos e portos regionais, incentivos a parques industriais e tecnológicos,... Isto já existe nos Açores e na Madeira.Os Governos regionais têm uma estrutura semelhante à do Governo Central, com uma Assembleia Legislativa Regional onde se sentam os deputados regionais eleitos em eleições regionais onde se debatem questões de interesse regional como Saúde regional, Educação regional, incentivos ao emprego, à indústria e ao turismo à escala regional.As câmaras municipais da região, em lugar de concorrerem descoordenadamente ao Governo Central em Lisboa, apresentam as suas propostas ao Governo Regional e à Assembleia Legislativa da Região Autónoma para serem debatidas. Actualmente em Portugal Continental os projectos das câmaras municipais têm que passar pelo Governo Central, pois a centralização é muito grande e causa grande ineficiência na toma de decisões.É fácil perceber que quanto mais perto da população estiver o Governo e quanto mais directo for o voto da população a esse Governo, mais bem representada estará a População e mais depressa verá os seus problemas reflectidos nas promessas dos vários partidos. Este é o propósito dos Governos Regionais, resolver os problemas das populaçoes da regiao.Os Governos Regionais trouxeram prosperidade as regiões de países como Suécia, Suíça, Inglaterra, Espanha, Itália, Bélgica, Alemanha e à Madeira e aos Açores. Aproximando o poder de decisão das populações, consegue-se fazer as politicas que as populações pedem e de uma forma mais eficiente, aumentando as oportunidades e competitividade da região e da sua população.Gostaria de saber quais as vantagens e inconvenientes que encontrais na Regionalização?

Autor Helder Santos
Membro do Grupo de Debate DE

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Pela 3ª Travessia Rodoviária do Tejo

É recorrente considerar uma nova travessia sobre o Tejo uma urgência inquestionável.
Todos os estudos consideram a ligação de Algés – Trafaria como a mais vantajosa em termos de desvio de trânsito , além de ser a opção mais económica (cerca de 750 milhões de euros, face aos 2 mil milhões de euros para a alternativa Chelas-Barreiro)
Os indicadores oficiais indicam que 60 milhões de viaturas passaram na Ponte 25 de Abril em 2004, e 30 milhões atravessaram a Vasco da Gama.
Os valores descritos atestam o grau de congestionamento que atingiu a actual Ponte 25 de Abril, com inconvenientes em tempo gasto e desgaste de equipamentos e infra-estruturas.
A alternativa Algés – Trafaria produz efeitos induzidos ao nível do desenvolvimento regional, não despiciendos, a saber:
Desenvolvimento de um pólo académico-tecnológico assente na extensão da Universidade Nova de Lisboa no Monte de Caparica, actualmente, com cerca de 7.000 alunos;
Instalação de empresas na margem sul, em especial ao longo de toda a Península de Setúbal;
Incentivo à criação de Parques Tecnológicos, aproveitando as sinergias com a fábrica Auto-Europa e entrepostos marítimos;
Articulação rodoviária com a CRIL;
Crescente mobilidade dos factores trabalho e capital, em toda a península de Setúbal, diminuindo os fluxos laborais diários em direcção à capital.

Sendo certo que os preços cobrados nas portagens das pontes 25 de Abril e Vasco da Gama, irão sofrer uma actualização gradual, nos termos contratualizados com o Estado Português, não é de desdenhar uma indexação dos preços da travessia Algés-Trafaria, aos das restantes.
Se a este facto se juntar as conclusões dos sucessivos estudos, que inferem que a travessia Algés-Trafaria promove um desvio de tráfego mínimo de 10%, facilmente se compreenderá que estamos face a um projecto de rentabilidade apelativa para a iniciativa privada.
Nestes termos, a travessia Algés-Trafaria, poderia ser edificada por um consórcio privado, recorrendo a fundos privados, seleccionado por concurso público, tendo como contrapartida a concessão de exploração por um período não inferior a 30 anos.
O conceito de Estado-interventor, daria lugar ao Estado-regulador, cabendo a este a função de criar um gabinete de estudos, sobre a tutela do Ministério das Obras Públicas (ou Equipamento Social), com função de coordenar os estudos e projectos (engenharia, impacto ambiental, geológico, entre outros), lançar concursos e gerir os assuntos ligados à construção desta mova travessia.
Um investimento desta natureza seria um exemplo e uma alavanca para a promoção da Freguesia da Trafaria, do Concelho de Almada e da Península de Setúbal, não produzindo efeitos negativos nas contas públicas, gerando pelo contrário receita.

Trafaria, 1 de Fevereiro de 2005
Nuno Filipe Dias Gomes Ferreira

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A (De)Igualdade no Mercado de Trabalho entre Homens e Mulheres em Portugal

Ponto 1- Diagnóstico da situação: a efectiva desigualdade entre mulheres e homens no mercado de trabalho

Esta é uma realidade existente em toda a União Europeia, não sendo, infelizmente, o nosso país, uma excepção à regra, se bem que, segundo os dados estatistícos disponíveis dos últimos anos, se constate um facto particularmente positivo, ou seja, a taxa de emprego feminino foi em 2002, de 61,3% ( INE, Inquérito ao Emprego 2002), uma das mais elevadas da UE, ultrapassando mesmo a meta estabelecida na Cimeira de Lisboa de 2000, de 60% em 2010, ano esse em que segundo a Estratégia de Lisboa, a UE deveria ser o espaço económico mais competitivo do mundo.
No entanto, não nos deixemos " ofuscar" por um dado tão positivo: apesar da aproximação verificada entre a taxa de emprego feminino e a taxa de emprego masculino, a primeira continua a manter-se bem mais abaixo da segunda, ou seja, 61,3% e 75,7% respectivamente ( INE, Inquérito ao Emprego 2002).
No que se refere à taxa de desemprego, verifica-se igualmente uma diferença significativa entre ambos os sexos, com mais 1, 8% para as mulheres em 2001, nomeadamente paa o grupo etário dos jovens, com mais 4,6 % para as mulheres, e para os desempregados de longa duração ( INE, Inquérito ao Emprego 2001).
Relativamente à distribuição entre postos de trabalho de maior e menor qualificação, as mulheres apresentam uma taxa inferior em 2,5% face aos homens no nível de quadro superior, e em contrapartida, mais 10,3% no nível de semi qualificado ( Quadros do Pessoal para o ano de 1998 do Departamento de Estatística do Ministério do Trabalho e da Solidariedade).
A remuneração de base média mensal das mulheres é de 77,4% da dos homens ( Quadros do Pessoal para o ano de 2000 do Departamento de Estatística do Ministério do Trabalho e da Solidariedade). Dados da mesma fonte revelam ainda que em termos de sector de actividade relativos aos anos de 1985, 1990, 1993, 1995 e 1999, as mulheres auferem menos que os homens em todos os sectores, com excepção dos sectores da construção e dos transportes e comunicações, onde a taxa de feminização é de resto, muito reduzida.
Um dado particularmente curioso é que é nos níveis de qualificação mais elevados que o fosso salarial é maior, assim como nas empresas de maior dimensão.
As mulheres são igualmente as maiores vítimas da precariedade no emprego.
O índice de concentração de mulheres é também bem mais elevado do que o dos homens em sectores tradicionais, sectores de actividade de forte intensidade de mão-de-obra e baixos salários médios, assim como nos níveis de qualificação mais baixos.
Em resumo, as mulheres não só têm mais dificuldade de aceder ao emprego do que os homens, como uma vez inseridas no mercado de trabalho, apresentam maiores desigualdades face aos homens, seja porque os vínvulos contratuais são precários, seja porque a desigualdade salarial persiste de forma sistemática.
Por outro lado, são de salientar alguns aspectos da nossa sociedade contemporânea que penalizam com mais intensidade as mulheres:
O aumento da esperança de vida, que embora, evidentemente, seja um factor positivo, devido à partilha não igualitária das tarefas domésticas entre ambos os sexos, acaba por penalizar mais as mulheres no sentido de que são cada vez em maior número os idosos a cargo das famílias. Como tal, cabe principalmente à mulher resolver o dilema da conciliação da actividade profissional com a vida familiar.
O aumento das famílias monoparentais, que implica a resolução do mesmo dilema referido anteriormente.
A chaga social da pobreza, ainda muito visível no nosso país, que atinge mais as mulheres do que os homens, seja porque como vimos, elas se concentram maioritariamente em sectores de baixos salários médios e em níveis de qualificação mais baixos, porque elas são o principal alvo da precariedade laboral, e porque elas são vitímas da desigualdade salarial, ou porque muitas mulheres ainda exercem um tipo de trabalho não remunerado, designadamente o trabalho doméstico.
O aumento da esperança de vida das mulheres é maior do que o dos homens, outro factor evidentemente positivo, mas que conduz a uma maior taxa de população idosa do sexo feminino ( ¾ da população idosa é constituída por mulheres). Ora esta faixa etária da população é particularmente vulnerável ao fenómeno da pobreza e do isolamento, e depende, na sua maioria, da protecção social do Estado.
O aumento da imigração nos últimos anos para a Europa, nomeadamente para países que já foram de emigração e agora são de imigração, como Portugal, deve alertar-nos para a situação muito peculiar das mulheres imigrantes e de minorias étnicas e culturais, que sofrem ainda mais dificuldades em aceder ao mercado de trabalho, devido, entre outras causas, ao desconhecimento dos seus direitos e a uma deficiente educação e formação em geral.


Ponto 2: As principais razões da desigualdade efectiva entre mulheres e homens no mercado de trabalho

A desigualdade é efectiva, porque a nível legal, existe todo um enquadramento nacional, decorrente em parte dos nossos compromissos internacionais, que protege a igualdade de oportunidades entre ambos os sexos no mundo laboral, mas a realidade está bem distante da justeza de toda a legislação e jurisprudência relativas a esta matéria. Analisemos brevemente esse enquadramento jurídico:
A nossa Lei fundamental, Constituição da República Portuguesa, dispõe no seu artigo 13 o princípio fundamental da igualdade, entre outros, em razão do sexo. Um dos Direitos económicos fundamentais é o Direito ao trabalho de todos ( artigo 58), assim como o Direito, independentemente do sexo, a uma retribuição observando-se o princípio de que para trabalho igual, salário igual ( artigo 59).
Compete ao Estado promover a igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado em função do sexo o acesso a quaisquer cargos, trabalhos ou categorias profissionais , assim como a especial protecção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto ( artigo 58).
O Direito a uma especial protecção das mulheres durante a gravidez e após o parto é um Direito social fundamental ( artigo 68).
O Código de Trabalho ( Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho) e a sua respectiva regulamentação ( Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), contemplam disposições tão importantes como considerar-se uma discriminação em função do sexo toda a exclusão ou restrição de acesso de um candidato a emprego ou trabalhador em razão do respectivo sexo a qualquer tipo de actividade profissional ou à formação exigida para ter acesso a essa actividade ( artigo 27 CT).
Contempla igualmente todo um quadro legal de direitos inerentes à maternidade e à paternidade, nomeadamente para as mulheres trabalhadoras, a licença por maternidade, as dispensas para consultas pré-natais, para amamentação ou aleitação, a dispensa de trabalho nocturno ( artigos 35, 39 e 47 CT), entre muitos outros.
É de destacar a protecção legal dada às trabalhadoras grávidas, púerperas ou lactantes face ao despedimento: este carece sempre de parecer prévio da entidade que tenha competências na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres ( Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, CITE, cujo objectivo é promover a igualdade e a não discriminação entre ambos os sexos no trabalho, emprego, e formação profissional assim como a protecção da maternidade e da paternidade e a conciliação da vida actividade profissional e da vida familiar, tanto no sector privado como no sector público).
É inválido o procedimento de despedimento caso não tenha sido solicitado o referido parecer.
Presume-se sem justa causa esse mesmo despedimento, pelo que cabe à entidade empregadora o ónus da prova de justa causa. No caso do parecer ser defavorável à decisão de despedir, este só poderá ser efectuado após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo ( artigo 51 CT).
É de registar positivamente uma alteração da legislação face à legislação anterior, que consiste na obrigatoriedade da entidade empregadora comunicar à CITE o motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, púerpera ou lactante ( artigo 133 do CT).
A legislação comunitária tem sido igualmente abundante sobre esta matéria, tanto ao nível do Direito comunitário dos Tratados, como do Direito comunitário derivado ( Directivas, Decisões, etc...), como da própria Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Remetendo-nos exclusivamente ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente com as importantes alterações introduzidas pelo Tratado de Amsterdão de 1997, constata-se que um dos objectivos da Comunidade é o da promoção da igualdade entre homens e mulheres ( artigo 2), e que na realização de todas as acções previstas a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres ( artigo 3). Assim, o denominado " mainstreaming", ou seja, a integração da perspectiva de género, deve estar presente em todas as políticas e acções da Comunidade.
O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Parlamento Europeu, pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em função do sexo ( artigo 13).
Em processo de co-decisão com o Parlamento Europeu, o Conselho poderá adoptar medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade entre ambos os sexos em matéria de trabalho e emprego, e permite-se aos Estados-Membros adoptarem acções positivas no sentido dos membros de um determinado sexo, sub-representado em certa actividade profissional, poderem alcançar efectivamente a igualdade face ao sexo sobre-representado ( artigo 141).
Por último, destaca-se o papel da Organização das Nações Unidas nesta matéria, através nomeadamente da adopção pela Assembleia Geral em 1979 da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres, assim como a Declaração de Pequim e a sua Plataforma de Acção, adoptada em 1995 pelos representantes de 189 países participantes na 4ª Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, cujos objectivos da igualdade assumem uma natureza programática, e onde se reafirma o compromisso para com a eliminação das discriminações contra as mulheres e para com os obstáculos à igualdade, sendo admitido explicitamente o "mainstreaming" como meio para alcançar a igualdade.
Estes objectivos foram de novo reafirmados na 23ª Sessão Especial da Assembleia Geral em 2000 no documento adoptado sobre iniciativas e acções futuras a implementar de forma a concretizar os objectivos da Declaração de Pequim e da sua Plataforma de Acção.
Tendo em conta todo o quadro normativo referido, como se explica a efectiva desigualdade no mercado de trabalho entre mulheres e homens? É evidente que a realidade nunca pode ser equivalente ao que o legislador pretende, mas ainda assim, não deixa de ser algo frustrante que a desigualdade persista de uma forma tão gritante.
Em primeiro lugar, há que ter em consideração que ao longo da história, as mulheres, em todos os domínios, sempre foram discriminadas nos mais variados aspectos societários, face aos homens. A luta pela igualdade tem sido uma luta de gerações e provavelmente assim continuará. No nosso país, basta recordar que foi tão só há 31 anos, antes do 25 de Abril, que as mulheres não podiam aceder à carreira da Magistratura ou da Diplomacia, por exemplo. Trata-se com efeito de uma questão estrutural.
Em segundo lugar, foi referido que as mulheres são maioritárias nos níveis de qualificação mais baixos e nos sectores de actividade com mais baixos salários, o que desde logo, as coloca numa posição de desigualdade perante os homens. Esta situação só pode ser alterada com um esforço acrescido de formação por parte desta faixa populacional.
Em terceiro lugar, cabe destacar as razões que se prendem com o exercício dos direitos inerentes à maternidade: por exemplo, muitos empregadores, através da instituição de regulamentos internos como o prémio da assiduidade ou produtividade, prejudicam os pais trabalhadores, em especial as mulheres trabalhadoras, uma vez que não conseguem ser tão produtivos ou assíduos como os outros ( discriminação indirecta ). Pesam ainda sobre as mulheres grávidas, púerperas ou lactantes, a real ameaça de uma não renovação de contrato de trabalho a termo ou o seu despedimento devido ao exercício dos direitos inerentes à maternidade, que a entidade empregadora pode considerar como pouco atractivos do ponto de vista meramente empresarial. Aliás, a protecção especial da Lei nestas situações tenta precisamente impedir tais discriminações em função do sexo.
Em quarto lugar, não cabe dúvida de que a partilha das tarefas domésticas é desigual no seio das famílias, cabendo à mulher o principal fardo de concilar a actividade profissional com a vida familiar, nomeadamente a assistência à família, o que obviamente as prejudica ainda mais no mercado de trabalho, cada vez mais absorvente e exigente, nomeadamente em termos de disponibilidade de tempo.
Por último, não se opera em muitos casos a efectivação dos próprios direitos junto das entidades fiscalizadoras como a CITE, a Inspecção-Geral de Trabalho ou os Tribunais, devido ao desconhecimento por parte das trabalhadoras desses mesmos direitos, ou ao medo de represálias que a entidade patronal possa exercer. Com efeito, o trabalhador é sempre a parte mais fraca face ao empregador, e daí o compreensível temor que se faz sentir, apesar da especial protecção conferida pela Lei ao trabalhador.

Ponto 3: Algumas medidas muito positivas previstas no Plano Nacional para a Igualdade 2003-2006 para combater a discriminação em função do sexo no emprego.
O Plano Nacional para a Igualdade ( 2003-2006) estabelece algumas medidas que podem vir a dar resposta aos problemas equacionados, nomeadamente:
A obrigatoriedade das empresas afixarem em local vísivel os Direitos dos trabalhadores em matéria de protecção da maternidade e da paternidade e na área da igualdade e não discriminação, como uma forma de atenuar o grave problema do desconhecimento por parte dos trabalhadores dos seus direitos.
Incentivar as empresas a adoptarem políticas fornecedoras de uma representação mais equilibrada dos homens e das mulheres por sectores de profissão, nomeadamente através da continuação das edições do prémio " Igualdade é Qualidade", emergente do Plano Nacional de Emprego, destinado a distinguir empresas com boas práticas na área da igualdade e da não discriminação, e do seu alargamento à Administração Pública. Este prémio não é de natureza monetária, mas conctituiu antes um prémio de prestígio, o que hoje em dia é muito importante na estratégia empresarial de qualquer empresa, ou seja, a salvaguarda e promoção da sua imagem face aos consumidores.

Incremento da formação dirigida a grupos de mulheres de baixas qualificações, e envolvimento do Instituto Nacional de Administração (INA) em programas de formação especificamente destinados a mulheres com menos qualificações em áreas da Administração Pública. Esta medida surge como uma tentativa de resolver a longo prazo o défice de formação ao nível das qualificações das mulheres face aos homens, como é vísivel no facto de estas se concentrarem em maior número do que os homens nos níveis de qualificação mais baixos.
Integração progressiva da perspectiva da igualdade de género e de oportunidades entre mulheres e homens nos currículos, programas e materiais pedagógicos, como uma forma de sensibilizar junto dos jovens esta problemática, alterando comportamentos atávicos e mentalidades.
Sensibilização das empresas para a promoção de uma participação equilibrada de homens e mulheres nos respectivos órgãos directivos através da promoção de campanhas destinadas a públicos-alvo.
Integração da perspectiva de género em todas as políticas e programas de combate à pobreza e promoção da inclusão social. Esta medida prende-se com o facto já referido anteriormente das mulheres serem particularmente afectadas pelo fenómeno da pobreza.
Acções de sensibilização destinadas a estimularem a representação equitativa em eleições, nomeadamente as autárquicas de 2005. As mulheres continuam, face aos homens, afastadas da actividade política, e de, nomeadamente, cargos dirigentes nos órgãos partidários, assim como na Assembleia da República, Governo, Câmaras municipais, etc...
Divulgação junto das mulheres imigrantes e de mulheres que pertençam a minorias étnicas e culturais dos seus direitos e promoção do acesso das mesmas à educação e à formação em geral, nomeadamente a formação profissional.


Conclusão
Desde o 25 de Abril que vamos aperfeiçoando a nossa democracia. Ela nunca nos satisfará plenamente enquanto a igualdade de oportunidades entre ambos os sexos não for uma realidade, e não apenas uma mera utopia ao abrigo da Lei. Infelizmente, a discriminação das mulheres reflete-se nos mais variados aspectos da nossa sociedade, como é o exemplo dramático da violência doméstica, cujas principais vítimas são as mulheres.
No mundo laboral, essa discriminação é particularmente visível. Quantas vezes não somos confrontados regularmente com deslocalizações de empresas em sectores tradicionais, de mão-de-obra barata e de baixas qualificações, como os têxteis, em que a esmagadora maioria dos operários são mulheres, abandonadas ao flagelo social do desemprego. Mesmo o facto das mulheres estarem hoje em maioria nas Universidades não nos deve deixar tranquilos, uma vez que como vimos, é precisamente no nível de qualificação mais elevado que a desigualdade salarial é maior...
Como tal, é urgente e necessário prosseguir o trabalho desenvolvido até agora, como concordarão todos aqueles que prezam a democracia, o desenvolvimento económico e social, a efectiva igualdade de oportunidades, e naturalmente, as grandes conquistas de Abril.

Intervenção de Joana Brito Câmara
Dia 1 de Maio de 2005
Grupo de Reflexão Politica Pura


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